Comentário à 3ª Enquete

Caros(as) Acadêmicos(as)!

A terceira enquete tinha por fim a verificação acerca da eficácia do artigo 36 do ADCT da Constituição do Estado do Paraná que trata da construção da tão sonhada ponte sobre a baía de Guaratuba.

O referido artigo assim dispõe:

“Art. 36. O Estado promoverá concorrência pública entre firmas nacionais, internacionais ou grupos de empresas, para construção de uma ponte sobre a baía de Guaratuba, cujo pagamento será feito com a cobrança de pedágio pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos.

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da promulgação desta Constituição, o disposto neste artigo.”

No trabalho para manifestação do entendimento dos integrantes desta turma, somente 4 (quatro) acadêmicos participaram sendo que 2 (dois) entenderam que norma é de eficácia limitada, 1 (um) que a norma é de eficácia contida e 1 (um) que a norma é de eficácia plena.

A solução está expressa no parágrafo único do referido dispositivo que afirma que o disposto naquele artigo deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Ou seja, havendo necessidade de regulamentação da norma, resta evidente que sua eficácia é limitada.

Não obstante isso é de se atentar que a situação prática utilizada merece ainda mais atenção por parte do público em geral e, especialmente, dos operadores do direito e da comunidade acadêmica. E isso ante o fato de que a omissão do Executivo revela um flagrante descumprimento da norma constitucional e que vem em prejuízo da população à qual se destina. Nesse contexto, os maiores prejudicados são os moradores da região litorânea que sofrem com falta de uma ponte dando maior e mais ágil acesso entre as cidades que a integram.

Para melhor expressar o mal social que é a falta da ponte sobre a baía, transcrevo matéria de minha autoria já encaminhada para publicação em alguns jornais de circulação local:

“Conta a história que por volta de 1945 um grupo de guaratubanos se reuniu para tratar da construção da estrada que atualmente liga Guaratuba a Garuva. Estavam indignados com o descaso por parte do Governo do Estado, todavia, pela importância da obra, dispostos a realizá-la a todo custo. Não se tratava apenas de mais uma estrada, mas de uma possibilidade de se chegar à capital do Estado sem ter que sofrer com os obstáculos e limitações impostos pela travessia da baía de Guaratuba - na época feita somente à barco. A estrada era, naquele tempo, condição essencial para o desenvolvimento econômico e social da região.
Com esse ideal e nesse contexto, superando todas as dificuldades existentes, os guaratubanos iniciaram a construção da rodovia com as próprias mãos e arcando com todos os custos que ela exigia.
O esforço não foi em vão. Em 1947, quando Moisés Lupion foi eleito, o Governo do Estado assumiu a obra e no ano seguinte a estrada estava concluída.
Os tempos passaram, mas algumas dificuldades e o trato dos governantes parece que em nada mudou.
Guaratuba conta hoje com mais de trinta mil habitantes e, no período de temporada, esse número passa de trezentas mil. Situação idêntica acontece nas cidades vizinhas. Fora de temporada o acesso entre as cidades litorâneas e, em especial, à Paranaguá é extremante importante. Muitos Guaratubanos trabalham ou estudam em Matinhos e Paranaguá, e o inverso ocorre com a mesma freqüência. Paranaguá é sede do maior Hospital da região, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, instituições que atendem a demanda de todas as cidades litorâneas do Estado. Guaratuba tem uma Faculdade onde são oferecidos cursos de Administração, Direito e Pedagogia que atende alunos de Garuva, Itapoá, Matinhos, Pontal e até mesmo de Paranguá, além de outras cidades. A mesma situação acontece com as instituições de ensino superior existentes em Matinhos e em Paranaguá.
Em fim, é grande a necessidade de interação entre as cidades do litoral paranaense. Muito maior do que nos tempos da construção da estrada que liga Guaratuba a Garuva. E as dificuldades para essa interação, em que pese a estrada já estar construída, são muito maiores. Os tempos passaram, já são melhores as condições de comunicação, são novas as tecnologias, mas de forma impressionante, injustificada e totalmente contrária ao desenvolvimento da cidade e da região, ainda é preciso atravessar de barco a baía de Guaratuba. Ainda é preciso que uma ambulância espere um barco atracar, para então embarcar e só depois de uma lenta e paciente travessia de balsa ou ferry boat, atracar do outro lado da baía para tomar a estrada e viajar até o Hospital Regional localizado em Paranaguá. Ainda é preciso que estudantes e professores, após o término das aulas, o que geralmente ocorre após as 22h40, esperem o barco para atravessar a baía e só então chegar em suas casas para o merecido descanso. Ainda é preciso tomar cuidado para não demorar em um ou outro evento importante, pois após a meia noite os intervalos de travessia são maiores e a chegada em casa, por conseqüência, é mais demorada. Apesar de estar expressamente mencionado na Constituição do Estado do Paraná que o “Estado promoverá concorrência pública entre firmas nacionais, internacionais ou grupos de empresas, para a construção de uma ponte sobre a baía de Guaratuba” (CEP. ADCT. Art. 36), ainda é necessário esperar o barco.
Um cenário realmente impressionante.
Será que nós Guaratubanos teremos o apoio dos governantes para construção da ponte? Será que teremos que agir como os Guaratubanos que no passado iniciaram a construção da estrada Guaratuba-Garuva? Ou continuaremos esperando o barco?
Nós Guaratubanos precisamos da ponte do mesmo modo que os nossos irmãos do passado precisaram da estrada Guaratuba-Garuva. Eles escreveram história e nos deixaram um importante legado. E nós, que história estamos escrevendo e que legado deixaremos para os Guaratubanos do futuro?
Temos que fazer a nossa parte.”

Vamos continuar lendo e comentando o tema!
Um forte abraço

Luiz Antonio Michaliszyn Filho
Professor Direito Constitucional ISEPE-Guaratuba