7ª aula - Eficácia das Normas Constitucionais

Caros(as) Acadêmicos(as)!

Nesta aula será tratado o tema Eficácia das Normas Constitucionais, iniciando com a proposta de classificação norte americana e, posteriormente, tratando da proposta mais moderna apresentada por José Afonso da Silva. O objetivo continua sendo o desenvolvimento da capacidade de interpretação e percepção da constituição e seus institutos de forma ampla.

Os elementos doutrinários que seguem foram extraídos, especialmente, das obras Curso de Direito Constitucional Positivo (I) e Comentário Contextual à Constituição (II), ambas do professor José Afonso da Silva (I), Direito Constitucional Esquematizado do professor Pedro Lenza (III).


EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
Trata da produção de efeitos e grau de aplicabilidade das normas constitucionais.

1. Norte Americana:

1.1 Normas auto-executáveis: não dependem de complementação por outra norma para que sejam exeqüíveis;

1.2 Normas não executáveis: dependem de complementação por outra norma para que sejam exeqüíveis (ex.: CF, art. 7º, XXI – aviso prévio ... nos termos da lei).

2. Proposta de José Afonso da Silva: classifica as normas constitucionais de acordo com sua eficácia.

2.1 Normas de eficácia plena: Tem eficácia plena, não dependendo de regulamentação por outro legislador – contém todos os elementos necessários para sua pronta e integral aplicação (Ex.: CF, art. 1º - ao entrar em vigor estabeleceu o Brasil como sendo um Estado Democrático de Direito com forma Federativa).

2.2 Normas de eficácia contida: Tem aplicabilidade imediata mas o seu alcance pode ser contido/reduzido pelo legislador ordinário/infra-constitucional (ex.: CF, art. 5º, XII – inviolabilidade de correspondência e comunicações telegráficas).

2.3 Normas de eficácia limitada: São aquelas que, para sua aplicação e eficácia dependem de uma outra lei, integradora e que a defina e complete (CF, art. 7º, XI – assegura participação nos lucros da empresa, conforme definido em lei).

2.3.1 NEL de princípio institutivo é aquela que inicia a estruturação de uma entidade (CF, art. 18, § 2º);

2.3.2 NEL de princípio programático é aquela que estabelece um programa a ser desenvolvido pelo Estado, mediante regulamentação pelo legislador ordinário (CF, art. 215);

2.3.3 Efeitos imediatos, independente da regulamentação:

2.3.3.1 Revogador: revoga a disposição constitucional anterior incompatível (ex. se a CF anterior proibisse a participação nos lucros CF, art. 7º, XI);

2.3.3.2 Paralisante: paralisa os efeitos da norma infra-constitucional posterior que contrarie as suas disposições (inconstitucionalidade).

3. Proposta de Maria Helena Diniz: distingue as normas de acordo com a sua eficácia.

3.1 Normas de eficácia absoluta: São aquelas que, enquanto vigorar a Constituição, não podem ser alteradas (cláusulas pétreas). Percebe-se que nem toda norma de eficácia plena é absoluta eis que a primeira, apesar de auto-executável, pode ser emendada. Exemplo disso é o quinto constitucional (CF, art. 94);

3.2 Normas de eficácia relativa restringível: São aquelas que embora tenham plena aplicabilidade, podem ser restringidas. Assemelha-se as normas de eficácia contida do Prof. José Afonso da Silva;

3.3 Normas de eficácia relativa complementável: São aquelas que dependem de complementação por outro legislador. Assemelha-se à definição de norma de eficácia limitada do professor José Afonso da Silva.


REFERÊNCIAS:

(I) Silva, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros. São Paulo – 2004.
(II) Silva, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. Malheiros. São Paulo – 2009.
(III) Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo : Saraiva – 2009.